Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
18/03/2020
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
08/10/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Promulgação partes vetadas
Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
27/09/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/09/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/05/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
16/03/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
12/03/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Indica as diretrizes para política de atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência na cidade de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
23/11/2018
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
03/07/2018
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Federal / Brasil
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Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
16/05/2018
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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