Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/09/2019
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
