BVS SMS

Voltar | Nova pesquisa

Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação: 08/03/2021
Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
Compartilhar