Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
12/03/2019
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
