Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/05/2019
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
