Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
08/10/2019
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
