Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
08/03/2023
Escopo:
Federal / Brasil
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Determina a inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura do Município e da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
22/10/2021
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação e acompanhamento psicossocial .
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
03/04/2020
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
08/10/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/09/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
09/03/2015
Escopo:
Federal / Brasil
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Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
08/05/2014
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
01/08/2013
Escopo:
Federal / Brasil
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Regulamenta a Lei N°13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "Violência de gênero" no sistema municipal de informações em saúde.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
16/03/2005
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Introduz o quesito "violência de gênero" no sistema municipal de informação em saúde e dá outras providências. (PL 213/00)
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
21/06/2001
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Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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