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Portaria MS/GM N° 2.406, de 5 de novembro de 2004

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/11/2004

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Violência contra a Mulher, Notificação de Abuso

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Portaria MS/GM N° 936, de 19 de maio de 2004

Dispõe sobre a estruturação da Rede Nacional de Prevenção da Violência e Promoção da Saúde e a Implantação e Implementação de Núcleos de Prevenção à Violência em Estados e Municípios.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 19/05/2004

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Promoção da Saúde, Violência/prevenção & controle

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Decreto Nº 44330 - 05 de Feveiro de 2004

Regulamenta a Lei N. 13642, de 8 de setembro de 2003, que dispoe sobre a notificacao dos casos de violencia contra idosos.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 06/02/2004

Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Regulamenta Lei 13642, de 08 de Setembro de 2003

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Abuso de Idosos, Notificação de Abuso

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Lei Nº 13671 - 26 de Novembro de 2003

Dispõe sobre a criação do Programa de Informações sobre Vítimas de Violência no Município de São Paulo e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 27/11/2003

Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi regulamentada por Lei 48421, de 06 de Junho de 2007

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Coleta de Dados, Desenvolvimento de Programas

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Lei Nº 10778 - 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/11/2003

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Violência contra a Mulher

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