Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/11/2003
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
, Atenção Primária à Saúde
