Define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
22/01/2024
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Regulamenta o artigo 60 da Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023, que estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestarem deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição e acesso a programas, benefícios e serviços públicos municipais.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
12/12/2023
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
24/04/2012
Escopo:
Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/09/1990
Escopo:
Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 110/2021, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
05/10/1988
Escopo:
Federal / Brasil
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