Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
06/02/2018
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
01/11/2017
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/04/2017
Escopo:
Federal / Brasil
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Institui os Núcleos de Prevenção da Violência (NPV) nos estabelecimentos de Saúde do Município de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
14/07/2015
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Estabelece a notificação compulsória dos casos de violências e de acidentes, nos serviços de saúde públicos e privados, no Município de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
19/06/2015
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/03/2015
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
09/03/2015
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Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
26/06/2014
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Federal / Brasil
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Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
06/06/2014
Escopo:
Federal / Brasil
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Amplia o rol das categorias profissionais que podem compor as Equipes de Consultório na Rua em suas diferentes modalidades e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/05/2014
Escopo:
Federal / Brasil
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