Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/04/2017
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
