Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 22/12/2016

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Funções Essenciais da Saúde Pública, Política Pública, Inclusão Social, Racismo, Recursos Humanos, População Negra, Saúde das Minorias Étnicas

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Decreto Nº 8.136 - 05 de Novembro de 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/11/2013

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Racismo, Direitos Humanos, Política de Saúde, Participação Social, População Negra, Saúde das Minorias Étnicas

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Lei Nº 12.288 - 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/07/2010

Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Diversidade, Equidade, Inclusão, Racismo, Direitos Humanos, População Negra, Política Pública, Saúde das Minorias Étnicas, Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde

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Lei Nº 12288 - 20 de Julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 20/07/2010

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Racismo, Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde

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Decreto Nº 4886 - 20 de Novembro de 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/11/2003

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Racismo, Xenofobia, Etnocentrismo

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Lei Nº 10678 - 23 de Maio de 2003

Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 26/05/2003

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Diversidade, Equidade, Inclusão, Racismo

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Lei Nº 9459 - 13 de Maio de 1997

Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 14/05/1997

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Racismo, Etnocentrismo

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