Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
02/01/2023
Escopo:
Federal / Brasil
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Regulamenta a Lei nº 17.320, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
08/03/2021
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
18/03/2020
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/05/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
06/02/2018
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
01/11/2017
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
07/08/2006
Escopo:
Federal / Brasil
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