3 Atos Normativos

Lei Nº 13.146 - 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/07/2015

Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Constituição e Estatutos, Inclusão Social, Diversidade, Equidade, Inclusão, Valor da Vida, Reabilitação, Apoio Social, Direitos Civis

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Decreto Executivo Nº 7053 - 23 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 24/12/2009

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Pessoas Mal Alojadas, Assistência Integral à Saúde, Pobreza, Populações Vulneráveis, Direitos Civis

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Lei Nº 8069 - 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 16/07/1990

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Defesa da Criança e do Adolescente, Proteção da Criança, Direitos Civis

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