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Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação: 06/07/2015
Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma: Português
Coleção: Atenção Primária à Saúde
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