Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
16/03/2019
Escopo:
Federal / Brasil
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Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/04/2017
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
26/06/2014
Escopo:
Federal / Brasil
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/05/2012
Escopo:
Federal / Brasil
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Implanta o sistema de informação para a vigilância de violências e acidentes- sivva no município. REVOGA P 2639/03
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
28/08/2007
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
09/12/2006
Escopo:
Federal / Brasil
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Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
16/07/1990
Escopo:
Federal / Brasil
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