Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/05/2012
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
