2 Atos Normativos

Lei Nº 13.146 - 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/07/2015

Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português (HTM)   

Constituição Nº - 05 de Outubro de 1988

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 110/2021, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/10/1988

Escopo: Federal / Brasil

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