Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
09/03/2015
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Federal / Brasil
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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
26/06/2014
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Institui o Protocolo de Uso de Metilfenidato, que estabelece o protocolo clínico e a diretriz terapêutica para o emprego deste fármaco no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
11/06/2014
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Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
06/06/2014
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Federal / Brasil
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Amplia o rol das categorias profissionais que podem compor as Equipes de Consultório na Rua em suas diferentes modalidades e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
20/05/2014
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Federal / Brasil
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Institui o Projeto Guardiã Maria da Penha.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
08/05/2014
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Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
01/04/2014
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Federal / Brasil
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Institui na Secretaria Municipal de Saúde SMS o Comitê Técnico para Implantação do Protocolo de Terapia Hormonal.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
27/03/2014
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Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
30/01/2014
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Aprova o Manual Técnico para o Diagnóstico da Infecção pelo HIV em Adultos e Crianças e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
17/12/2013
Escopo:
Federal / Brasil
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