Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/07/1990
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
