Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
04/06/2019
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
