Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
30/11/2012
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Geral, Atenção Primária à Saúde
