Dispõe sobre a notificação, às autoridades-competentes, de casos de suspeita ou de confirmação de-maus-tratos contra-crianças e adolescentes atendidos nas entidades do Sistema Unido de Saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/10/2001
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
, Atenção Primária à Saúde
