Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
02/09/2022
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
