Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo
Data de publicação:
18/03/2010
Escopo:
Estadual - São Paulo - São Paulo / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
