Autoriza os Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde e os Chefes dos Distritos Especiais de Saúde Indígena, perante as Superintendências Estaduais da Fundação Nacional de Saúde a praticar atos referente à saúde indígena.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
07/12/2010
Escopo:
Federal / Brasil
Idioma:
Português
Coleção:
Atenção Primária à Saúde
