3 Atos Normativos

Lei Nº 15203 - 18 de Junho de 2010

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 19/06/2010

Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Violência contra a Mulher, Apoio Social

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Portaria MS/GM N° 2.406, de 5 de novembro de 2004

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/11/2004

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Violência contra a Mulher, Notificação de Abuso

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Lei Nº 10778 - 24 de Novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 25/11/2003

Escopo: Federal / Brasil

Violência, Prática Integral de Cuidados de Saúde, Violência contra a Mulher

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