3 Atos Normativos

Lei Nº 16.806 - 19 de Janeiro de 2018

Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 20/01/2018

Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Foi regulamentada por Lei 58.693, de 02 de Abril de 2019 

Texto em Português   

Portaria Nº 760 - 04 de Maio de 2016

Institui as diretrizes para a prescrição e utilização do contraceptivo reversivo de ação prolongada, implante subdérmico de etonogestrel 68 mg, na rede de serviços da Secretaria Municipal da Saúde.

Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Data de publicação: 05/05/2016

Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil

Texto em Português   

Decreto Executivo Nº 7053 - 23 de Dezembro de 2009

Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 24/12/2009

Escopo: Federal / Brasil

Texto em Português (HTM)