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49 Atos Normativos

Lei Nº 12.213 - 20 de Janeiro de 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação: 21/01/2010
Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Portaria Nº 1.018 - 01 de Julho de 2005

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Integral as Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação: 01/07/2005
Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Lei Nº 8.080 - 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação: 20/09/1990
Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Constituição Nº - 05 de Outubro de 1988

Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 110/2021, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/1994.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação: 05/10/1988
Escopo: Federal / Brasil
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