Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, bem como nos serviços sociais autônomos instituídos pelo Município, concessionárias de serviços públicos municipais e pessoas jurídicas referidas no artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
17/05/2018
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Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
12/10/2017
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Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
28/09/2017
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Institui o Serviço de Atendimento Homeopático na Rede Hospitalar Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
18/05/2017
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Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
01/09/2016
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Cria o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
31/12/2015
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Institui diretrizes clínicas para a dispensa dos medicamentos finasterida e doxazosina para tratamento da hiperplasia benigna da próstata no âmbito da rede de serviços da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
02/12/2015
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Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
13/03/2015
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Dispõe sobre a inclusão nos sistemas de informação, avaliação e monitoramento, coleta de dados, censos, bem como em suas ações e programas, do quesito cor/raça, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
13/03/2015
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Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
06/11/2013
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