http://www.iacrianca.pt/images/stories/pdfs/conteudos/legisla.pdf
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Originador(es): Instituto de Apoio a Criança
Recurso adicionado em:
09/01/2003
Objetivo:
Em seis capítulos, serão sucessivamente apresentadas as leis e outros dispositivos legais que, relativamente à Criança, ilustram o Direito à Saúde e o Acesso aos Serviços de Saúde (Capítulo I), a Protecção da Maternidade, Paternidade e Adopção (Capítulo II), a Saúde Escolar (Capítulo III), Adolescentes (Capítulo IV), Crianças Vítimas de Maus tratos (Capítulo V), e a Criança e o Jovem Portadores de Deficiências (Capítulo VI).
Idiomas disponíveis:
Português
