BVS SMS

1 Atos Normativos

Regulamenta a Lei N°13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "Violência de gênero" no sistema municipal de informações em saúde.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação: 16/03/2005
Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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