Define as condições para a obtenção e a emissão do laudo ou relatório médico que ateste deficiência permanente da Pessoa com Deficiência, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 63.014, de 11 de dezembro de 2023.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
22/01/2024
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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