Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
03/04/2019
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
22/12/2016
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
15/12/2016
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Cria o Programa Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção da igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
31/12/2015
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
21/07/2010
Escopo:
Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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