4 Atos Normativos

Decreto Nº 8.136 - 05 de Novembro de 2013

Aprova o regulamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - Sinapir, instituído pela Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 06/11/2013

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Lei Nº 12.213 - 20 de Janeiro de 2010

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 21/01/2010

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Portaria Nº 1.820 - 13 de Agosto de 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 13/08/2009

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Lei Nº 8.842 - 04 de Janeiro de 1994

Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências..

Fonte: Diário Oficial da União

Data de publicação: 05/01/1994

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