Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
15/12/2016
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
15/12/2016
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
08/07/2016
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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