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3 Atos Normativos

Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação: 22/12/2016
Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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Determina a todas as Unidades Municipais de Saúde sob Gestão Municipal, administradas de forma direta, indireta ou por meio de parcerias, o uso obrigatório do sistema informatizado OuvidorSUS para registro, acompanhamento, categorização e gerenciamento dos dados gerados devem se dar pelo mesmo sistema.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação: 28/04/2015
Escopo: Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
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