Dispõe sobre a criação do Programa de Informações sobre Vítimas de Violência no Município de São Paulo e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
27/11/2003
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi regulamentada por Lei 48421, de 06 de Junho de 2007
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