Estabelece orientações para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à humanização do atendimento e ao registro de informações e coleta de vestígios.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
25/03/2015
Escopo:
Federal / Brasil
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Redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
01/04/2014
Escopo:
Federal / Brasil
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Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
01/08/2013
Escopo:
Federal / Brasil
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Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Fonte: Diário Oficial da União
Data de publicação:
13/03/2013
Escopo:
Federal / Brasil
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