Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências.
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo
Data de publicação:
20/01/2018
Escopo:
Municipal - São Paulo - São Paulo / Brasil
Foi regulamentada por Lei 58.693, de 02 de Abril de 2019
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