Lei Nº 10.216 - 06 de Abril de 2001 Fonte: Diário Oficial da União Data de publicação: 09/04/2001 Escopo: Federal - São Paulo - São Paulo / Brasil Transtornos Mentais, Saúde Mental, Direitos Humanos, Desinstitucionalização, Serviços de Saúde Mental Veja mais Texto em Português (HTM)
